Dossiê/Processo 449 - Imposto de Selo valor 100 réis, 1912. Reconhecimento de Firma de Domingos Curado, 1912

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Reference code

449

Title

Imposto de Selo valor 100 réis, 1912. Reconhecimento de Firma de Domingos Curado, 1912

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Domingos Pereira, estado civil casado, capitalista, tutor nomeado ao interdito Manoel José de Oliveira, requereu alvará para receber da firma Gonçalves Zenha & Cia o valor de 120:067$580, do saldo apurado em favor do interdito. O pedido foi concedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Pereira, Domingos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-02-2005

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        Archivist's note

        2420 (número do documento)

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