Dossiê/Processo 5538 - Imposto do Consumo d'Água, 1908. Intimação 2, 1908 e 1905

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Reference code

5538

Title

Imposto do Consumo d'Água, 1908. Intimação 2, 1908 e 1905

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 23f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor tutor dos filhos menores impúberes Hermógenes Maria do Carmo Hugo e Maria de Lourdes, tendo construído em 1906 os prédios 56 e 58 da Rua Frei Caneca, onde funcionava uma barbearia, requereu e obteve quatro penas d'água para os referidos prédios. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, referente à concessão de águas dos encanamentos públicos e o Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, que estabelece a arrecadação das taxas de consumo d'água. O autor propôs uma ação de interdito proibitório para manter a posse das penas de água que estavam sendo turbadas pelas multas e ameaças de ser privada de seu gozo. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412, parágrafo 3

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Marques, Oscar de Azevedo (suplicante)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-08-2005

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        Archivist's note

        4318 (número do documento)

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