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Imposto Indústrias e Profissões, 1911. Licença para Embarcações. Vistoria, 1911. Conclusão de Inquérito, 1911. Fatura, Companhia de Serviços de Portos, 1911. Registro de Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1910. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1911. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912. Constituição Federal, artigos 72, 60. Lei de 18/08/1769. Lei de 3/12/1841, artigo 68. Código Penal, artigos 31, 70. Código Civil Francês, artigos 1382 a 1384. Código Civil Italiano, artigos 1151 a 1153. Código Civil Alemão, artigos 823 a 831. Código Civil Português, artigos 2361 a 2363. Regimento da Capitania do Porto, artigo 26. Código Comercial, artigo 749

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