Dossiê/Processo 14485 - Imposto Predial, 1884, 1885. Edital da Praça para leilão de imóvel, 1891

5v. 18p.

A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 118$332 réis, sob pena de penhora de bens, por imposto predial e renda de pena d'água, ou de consumo de água, pelo prédio à Rua Evaristo da Veiga, 94 e 96. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

Garcez, Joaquim Moreira (réu); Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena) (juiz)

Vedada a reproduç¦o de fotocópias sem prévia autorizaç¦o

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservaç¦o

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/06/07

31010 (número do documento)