Dossiê/Processo 16708 - Imposto Predial, 1906. Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906. Taxa Sanitária, 1906. Procuração, 1906. Lei nº 2659 de 22/09/1875. Decreto nº 3056 de 24/10/1898. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 117. Lei nº 560 de 31/12/1906

Área de identidad

Código de referencia

16708

Título

Imposto Predial, 1906. Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906. Taxa Sanitária, 1906. Procuração, 1906. Lei nº 2659 de 22/09/1875. Decreto nº 3056 de 24/10/1898. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 117. Lei nº 560 de 31/12/1906

Fecha(s)

  • 1906 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B, RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Oliveira, Antonio Vieira Monteiro de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/07/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25104 (número do documento)

        Área de Ingreso