Dossiê/Processo 16708 - Imposto Predial, 1906. Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906. Taxa Sanitária, 1906. Procuração, 1906. Lei nº 2659 de 22/09/1875. Decreto nº 3056 de 24/10/1898. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 117. Lei nº 560 de 31/12/1906

Identificatie

referentie code

16708

Titel

Imposto Predial, 1906. Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906. Taxa Sanitária, 1906. Procuração, 1906. Lei nº 2659 de 22/09/1875. Decreto nº 3056 de 24/10/1898. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 117. Lei nº 560 de 31/12/1906

Datum(s)

  • 1906 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 100f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B, RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Oliveira, Antonio Vieira Monteiro de (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/07/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        25104 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik