Dossiê/Processo 2804 - Imposto Predial, 1909. Imposto do Consumo de Água, 1908. Certidão da Inspeção Geral das Obras Públicas, 1909. Procuração, 1909

Identificatie

referentie code

2804

Titel

Imposto Predial, 1909. Imposto do Consumo de Água, 1908. Certidão da Inspeção Geral das Obras Públicas, 1909. Procuração, 1909

Datum(s)

  • 1909 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 24f

Context

Naam van de archiefvormer

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Trata-se de pedido de interdito proibitório em favor do autor, proprietário de um prédio e que alega estar em dia com o imposto predial e com o imposto do consumo de água. Entretanto, a Diretoria Geral de Obras Públicas requer a colocação de hidrômetro destinado à verificação do consumo de água. O autor alega que como funciona no prédio uma padaria, este não seria obrigado a instalar o aparelho. Estando a Diretoria Geral de Obras Públicas ameaçando a posse do prédio do suplicante, este requer manter a posse de seu imóvel através de um mandado proibitório. O suplicante está na eminência de ser furtado na posse do seu imóvel, e assim, vem requerer um mandado proibitório com o objetivo de fazer com que o Diretor Geral de Obras Públicas não leve a efeito a temida intervenção. O juiz julgou procedente a justificação. O procurador mencionou que os presentes embargos devem ser recebidos para o fim de, provados, se julgar improcedente o pedido. Regulamento nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19, Regulamento nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, Decreto de 24/10/1898, artigo 5, Regulamento aprovado pelo decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 1 letras C e D, artigo 5

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Guimarães, José Antônio Fernandes (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Taal en schrift aantekeningen

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01-09-2005

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        11021 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik