Dossiê/Processo 10139 - Imposto Predial, valor 104$400 réis, 1890. Imposto de Penna d`água, valor 36$000 réis. Mandado de Intimação, 1892. Mandado de Penhora, 1893. Custas Processuais, valor 289$903 réis

1v. 21f.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 167$468 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Tinoco, José Antonio Martins (réu); Campos, Aureliano (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/06

25295 (número do documento)