Dossiê/Processo 15358 - Imposto Predial, valor de 120$000 réis, 1907. Imposto de Consumo d'Água, valor de 82$000 réis, 1907. Procuração. Mandado de Manutenção de Posse. Documento da Secretaria da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908. Planta, Cais, 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 54

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Reference code

15358

Title

Imposto Predial, valor de 120$000 réis, 1907. Imposto de Consumo d'Água, valor de 82$000 réis, 1907. Procuração. Mandado de Manutenção de Posse. Documento da Secretaria da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908. Planta, Cais, 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 54

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 204f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de mandado de manutenção de posse em favor do suplicante, que era proprietário do prédio e respectivo terreno situado à Rua Santo Cristo, 76. Acusou um profissão engenheiro da Comissão de Obras do Porto, que por volta de dois meses turbava a posse do suplicante, obrigando carroceiros a entrar com suas carroças no terreno anexo ao prédio aludido. O Juiz julgou procedente a ação, deu provimento ao pedido e apelou ao STF, que negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Queiroz, José Hitt (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-06-2007

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        Archivist's note

        29 (número do documento)

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