Dossiê/Processo 13522 - Impressão Digital de Arthur Fernandes, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1931. Decreto nº 19482 de 1930

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Reference code

13522

Title

Impressão Digital de Arthur Fernandes, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1931. Decreto nº 19482 de 1930

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante/paciente, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, domiciliado no Brasil há oito anos, empregado no comércio, requereu que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que após uma viagem que fez para Portugal, ao retornar ao Brasil ao Brasil, foi impedido. O mesmo está para ser repatriado, e por esta razão requer tal ordem, alegando que já é domiciliado neste país. Juiz negou provimento ao pedido impetrado

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Conditions governing access

Costa, Arthur Fernandes da; Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22079 (número do documento)

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