Dossiê/Processo 25700 - Impresso Boletim de Serviço, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1954. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961.Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 53. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13 e 47. Lei nº 284 de 1936. Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941. Código de Processo Civil, artigo 846 e 847. Advogado Orlandino Batista de Freitas Rua Evaristo da Veiga, 16, RJ

10v. 72p.

O suplicante residente na cidade do Rio de Janeiro funcionário público brasileiro solteiro, foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado para a carreira de inspetor do quadro da réu. Com a desistência do primeiro colocado, o suplicado nomeia para o preenchimento das três vagas existentes, o décimo, décimo segundo e décimo quarto lugares, mas que eram interinos extranumerários da carreira de inspetor, um ano depois com a abertura de mais cargos na carreira de inspetor, o réu nomeia o terceiro lugar do concurso, José Luiz de Almeida, para ocupar a vaga. Alegando que o procedimento do réu viola a lei 1711 de 28 de outubro de 1952, o suplicante pede sua nomeação no cargo de oficial administrativo, com todas as promoções a que teve direito José Luiz de Almeida e o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Freitas, Orlandino Batista de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/2007

33958 (número do documento)