Dossiê/Processo 13894 - Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1891 e 1897. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897. Termo de Agravo, 1897. Decreto nº 221, artigo 54

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Reference code

13894

Title

Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1891 e 1897. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897. Termo de Agravo, 1897. Decreto nº 221, artigo 54

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Banco dos Funcionários Públicos (autor). Juízo Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante tinha entrado em defesa de seu direito de privilégio dado pela Lei nº 771 de 20/09/1890 tendo sido perturbado por autoridade administrativa federal. Pediu recurso para o Supremo Tribunal Federal. O suplicante teria o privilégio de receber o vencimento de funcionários públicos dado pelo Governo Provisório a Antonio Jose de Abreu. A Diretoria Geral dos Correios teria deixado de cumprir o privilégio sobre os vencimentos do 1o. oficial José Henrique Aderne. O STF negou provimento ao agravo

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    • STF (Subject)

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    Dates of creation revision deletion

    23/05/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        30585 (número do documento)

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