Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931
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