Dossiê/Processo 15020 - Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931

Identificatie

referentie code

15020

Titel

Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931

Datum(s)

  • 1904 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 47f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O suplicante, tendo arrematado em leilão do consumo, leilão, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas 25 por cento desse preço em ouro, um e meio por cento, na mesma espécie, a título de imposto de cais e ainda comissão de 2 por cento ao contínuo que apregoou o referido leilão. Sendo porém considerada legal a referida cobrança de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 260, requereu ação para restituição dos pagamentos feitos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Waardering, vernietiging en slectie

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Coelho, Thomas M. da Rocha (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20/06/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        5222 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik