Dossiê/Processo 15020 - Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931

Área de identidad

Código de referencia

15020

Título

Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931

Fecha(s)

  • 1904 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 47f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, tendo arrematado em leilão do consumo, leilão, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas 25 por cento desse preço em ouro, um e meio por cento, na mesma espécie, a título de imposto de cais e ainda comissão de 2 por cento ao contínuo que apregoou o referido leilão. Sendo porém considerada legal a referida cobrança de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 260, requereu ação para restituição dos pagamentos feitos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Thomas M. da Rocha (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20/06/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        5222 (número do documento)

        Área de Ingreso