Dossiê/Processo 15020 - Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931

Zona de identificação

Código de referência

15020

Título

Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/05/1904. Procuração. Advogado João Raimundo Pereira da Silva. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260. Constituição Federal, artigo 72 § 30. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2. Lei nº 581 de 20/07/1899. Lei nº 741 de 16/12/1900. Decreto nº 19910 de 25/04/1931

Data(s)

  • 1904 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 47f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, tendo arrematado em leilão do consumo, leilão, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas 25 por cento desse preço em ouro, um e meio por cento, na mesma espécie, a título de imposto de cais e ainda comissão de 2 por cento ao contínuo que apregoou o referido leilão. Sendo porém considerada legal a referida cobrança de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 260, requereu ação para restituição dos pagamentos feitos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Coelho, Thomas M. da Rocha (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20/06/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        5222 (número do documento)

        Área de ingresso