Dossiê/Processo 42931 - impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944. 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952. jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952. custas processuais 1952. jornal Diário da Justiça 25/01/1955. cópia Certificado de Habilitação 1942. atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1234/50

Identificatie

referentie code

42931

Titel

impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944. 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952. jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952. custas processuais 1952. jornal Diário da Justiça 25/01/1955. cópia Certificado de Habilitação 1942. atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1234/50

Datum(s)

  • 1952; 1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 149p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço de Biometria Médica(réu). Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

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Aguas, João Francisco Fortes (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

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      Schrift(en)

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        48724 (número do documento)

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