Dossiê/Processo 35613 - Impresso: Estatuto, emitido pela autora. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1932. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1950. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto 3564 de 22/01/1900. Decreto 21459 de 01/06/1932. Decreto 14339 de 01/09/1920

1v. 111p.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, sucessora de M. E. MARVIN, diz que em 1922 foram apreendidas, em poder do National City Bank, New York, 19 Terceiras vias de letras de câmbio, sem selo, sacadas por diversas firmas, entre as quais uma letra de saque da suplicante contra David Hogg e Cia, de Buenos Aires, no valor de dollares $5.824. A Recebedoria do Distrito Federal autou a suplicante por não ser achar selada a terceira via da letra de câmbio, o que constitui infração do artigo 57 e artigo 59 do Decreto 3564 de 22/12/1900, no valor de RS. 10:000$000 e a obrigação do pagamento do selo. Alegando que o Decreto 3564 não determina a selagem das terceiras vias - o que seria exigido a partir de 1920 - a suplicante pede a anulação da multa e da cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram desprezados

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-04-2008

43302 (número do documento)