Dossiê/Processo 34920 - impresso: Estatutos da Companhia Lopes S/a, 1964. procuração tabelião Ruth Passos da Silva Avenida Rio Branco, 156, 20/04/1966. recibo do Banco do Brasil S/a. resumo do peso médio de fumo fabricado, 1966. peso de fumo por milheiro de cigarro produção efetivo, 1966. quadro demontrativo do fumo adquirido pela firma Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos, 1966. decreto 56 de 26/08/1965. código do processo civil, artigo 290. decreto 45422 de 12/02/1959, artigos 245, 246. lei 4502 de 30/11/1964, artigo 58. decreto 56791 de 1965, artigo 90

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Reference code

34920

Title

impresso: Estatutos da Companhia Lopes S/a, 1964. procuração tabelião Ruth Passos da Silva Avenida Rio Branco, 156, 20/04/1966. recibo do Banco do Brasil S/a. resumo do peso médio de fumo fabricado, 1966. peso de fumo por milheiro de cigarro produção efetivo, 1966. quadro demontrativo do fumo adquirido pela firma Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos, 1966. decreto 56 de 26/08/1965. código do processo civil, artigo 290. decreto 45422 de 12/02/1959, artigos 245, 246. lei 4502 de 30/11/1964, artigo 58. decreto 56791 de 1965, artigo 90

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede na Rua Visconde da Gávea, 135, e fábrica na Ladeira do Faria, 2, explorava a indústria, comércio, exploração e importação de fumos, cigarros e artigos para fumantes. Fundamentada no Decreto nº 36791 de 1965, artigos 3 e 242, requereu a isenção do Imposto de Consumo sobre os cigarros da marca Petizes, que se destinavam a distribuição gratuita aos empregados da companhia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/01/2008

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        30542 (número do documento)

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