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Reference code
Title
Date(s)
- 1956 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 131f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Milhomens, Jônatas de Mattos (juiz); Ferreira, Allyrio Reis (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
05-11-07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
34813 (número do documento)
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