Dossiê/Processo 24749 - Impresso, Serviço de Comunicações. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959. Parecer Ministério da Educação e Cultura. Carta Precatória, 1960. Código Penal, artigo 129, 319. Lei nº 1711 de 1952, artigo 213. Constituição Federal, artigo 14

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Reference code

24749

Title

Impresso, Serviço de Comunicações. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959. Parecer Ministério da Educação e Cultura. Carta Precatória, 1960. Código Penal, artigo 129, 319. Lei nº 1711 de 1952, artigo 213. Constituição Federal, artigo 14

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cotoxó, 119, Rio de Janeiro, profissão instrutor de educação física na Escola Técnica de São Paulo, subordinado á Diretoria de Ensino Industrial, Ministério da Educação e Cultura, requereu a anulação da pena disciplinar que lhe foi aplicada. O autor foi desacatado e agredido pelo diretor daquela escola, Luiz Domingues da Silva Marques, e ambos foram punidos com suspensão de 90 dias. Alegou que a punição foi injusta, pois no inquérito administrativo não constava iniciativa de agressão e que o diretor se mostrou contra indicado para exercer a função. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo legal

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Pereira, Manoel (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        33458 (número do documento)

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