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O autor, capitão do vapor inglês Balzac, alegou que ao partir do porto de Nova Iorque para o porto de Rio Grande, com escalas nos portos de Norfolk, Recife, Rio de Janeiro, Santos e de Paranaguá, devido a uma manobra errada do vapor Lutetia da Companhia Francesa Sud Atlanti houve o albaroamento entre eles. O sinistro causou a avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu a nomeção de um curador aos interesses da carga. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto.

Ante Bielic era o capitão do navio Iugoslavo Supetar, Nacionalidade Iugoslava, partido do porto de Endem, Iugoslávia, com destino a Santa Fé República Argentina. A 03/04/1936 houve ruptura de caldeira, que provocou a arribada forçada ao Porto do Rio de Janeiro, e Avaria Grossa, o que faria necessidade de ratificação de protesto de bordo. Deu à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto.

O suplicante, capitão do navio ioguslavo Senga que saiu do porto de Emdem, na Alemanha, com destino ao porto do Rio de Janeiro declarou que a referida embarcação foi avariada nas proximidades das Ilhas Mariacas.Requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuizos provocados nas mercadorias transportadas. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto marítimo.

A autora era sociedade anônima de transportes marítimos estabelecida na Rua do Rosário, 2 a 22, proprietária do navio Iguassu. Requereu a ratificação do protesto. Sob comando do capitão Marlim Moniz Barreto de Meneses, seu navio partiu de Rosário e Buenos Aires, Argentina, carregado de trigo consignado para The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited. Apanhou um temporal, danificando seu casco e ocorrendo infiltração. Requereu tal ratificação para o caso de terem ocorrido avarias em sua mercadria. O juiz deferiu o requerido

A autora, mulher, casada com o réu, imigrante português, fundamentada no Secreto nº 181 de 1890, artigo 77, requereu um alvará de separação de corpos. Alegou que seu marido abandonou o lar conjugal há mais de 10 anos. Ele ignora seu paradeiro. Citou ainda o Decreto português de 03/11/1910, artigos 4o. e 5o. Foi julgada por sentença a justificação realizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora, mulher, era nacionalidade brasileira, residente à Rua Constante Ramos, 68, era estado civil casada com o suplicado, encontrado no Hotel dos Estrangeiros à Praça José de Alencar. O marido era de nacionalidade alemã, imigração alemã, estrangeiro. Citando o Código Civil Brasileiro, artigo 317, parágrafo III e o Código Civil Alemão, artigo 1568, pediu separação de corpos. Divórcio. Juiz Waldemar Moreira. Foi concedida a requerida separação de corpos

A autora, imigrante alemã, mulher, comerciária, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 110, Copacabana, pretendendo propor ao réu, seu marido, uma ação de anulação de casamento, requereu um alvará de separação de corpos contra ele, nacionalidade alemã e comerciário. Alegou que, na vida conjugal, eram constantes as sevícias e injúrias contra ela. Citou o Código Civil, artigo 223 e o Código do Processo Civil e Comercial. O juiz julgou por sentença a justificação requerida e, em conseqüência, que fosse passado o competente alvará de separação de corpos

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era sucessor legal da firma Silva Araujo Coutinho, da cidade de Belém, estado do Pará. Em 1/9/1921, registrou a marca Rico para comestíveis. No Distrito Federal, a firma Coutinho Filho requereu registro da mesma marca, em 25/4/1928. Ação procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de setembro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado.