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Descrição arquivística
11708 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva e responsável por si e como tutora de seus filhos legítimos e menores púberes Fausto e Lucilia. Era esposa do falecido Albino Monteiro, capitão da Polícia militar do Distrito Federal, devido ao qual tinha direito a pensão anual no valor de 1:800$000 réis. Ao retirar os valores de junho de 1929, foi avisada que teria que restituir os títulos em seu poder para receber outros em troca, pois o Ministro da Fazenda visou diminuir as pensões. Considerou-se que o ministro estaria generalizando o despacho no processo 65564, de 1928, pelo qual seriam igualadas as pensões deixadas por oficiais do Exército e da Marinha às dos Bombeiros e Polícia Militar do Distrito Federal. A correção de pensões abusivas teria provocado o engano. Pediu-se anulação do ato do ministro, para que recebesse os valores antigos, dando à causa valor de 3:600$000 réis para cálculo da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

União Federal (réu)
9888 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora alegou que os 1000 sacos de açúcar transportados nos navios a vapor Itagiba e Itaquera, da cidade do Recife, estado de Pernambuco para Porto Alegre, Rio Grande do Sul, chegaram avariados por água ao seu destino. As duas partidas foram vistoriadas judicialmente, sendo arbitrado o valor de 5$000 réis o dano em cada uma das sacas, no valor total de 8:000$000 réis. Além de reaver esta quantia, a autora quer as despesas de vistoria e armazenagem. Processo inconcluso

Companhia Aliança da Bahia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
8233 · Dossiê/Processo · 1911
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, proprietário do prédio n. 47 na Ladeira João Homem, por ocasião da Revolta do Batalhão Naval na Ilha das Cobras, teve o prédio danificado por grossos projéteis de artilharia. O prédio também foi abalado pelo bombardeio em conseqüência de uma bateria de artilharia colocada no Morro da Conceição. Dizia que os estragos foram muito superiores ao valor de 850$000 réis dita pelo laudo da vistoria. Dizia que a União deveria ser condenada a pagar os prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1913, cujo autor era a União Federal e o réu Ernesto Ferreira

União Federal (réu)
6514 · Dossiê/Processo · 1913
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de uma ação ordinária para o pagamento das avarias que o automóvel número 1727 de propriedade do réu causou no automóvel de número 1453 do fabricante Delahaye de propriedade do autor no valor de 3:240$000 réis. O juiz conclui pela condenação dos réus com base na responsabilidade de indenizar os danos os quais deu causa por inaptidão e descuido do motorista. Consta o registro de excessiva velocidade do automóvel do réu e embriaguez do motorista

Companhia Nacional de Seguros sobre Vidros e Acidentes (autor). A. de Carvalho e Companhia (réu)
11421 · Dossiê/Processo · 1891
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, tendo-lhes chegado no vapor Thames 5000 barricas de farinha avariadas, requereram contra a ré, representante da Companhia Earn Line S. S. Company Philadelphia, o pagamento do valor de 35:000$000 por prejuízos, conforme avaliado pelos peritos nomeados. A farinha de trigo veio de Baltimore. Os autos estão inconclusos

Phipps Irmãos & Companhia (autor). Berla & Companhia (réu)
16695 · Dossiê/Processo · 1891
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, propõem ação, requerendo o valor de 1:609$920 réis referente aos prejuízos causados por avarias de 253 sacos de açúcar que fizeram embarcar no vapor Finence, do Porto de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro, descarregados no trapiche Maia. O juiz julgou a ação sem fundamento. O autor apelou ao STF, que julgou improcedente a ação proposta

Oliveira Rodrigues & Companhia (autor). United States and Brazil Mail Steamship Company (réu)
30063 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, solteira, pintora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos e avarias ocasionadas pelo acidente de carro do caminhão do Ministério da Aeronáutica com o carro da autora. Esta requereu o pagamento da reparação dos danos acarretados por acidente supracitado. O juiz julgou procedente em parte, a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento

União Federal (réu)
33691 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão químicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano, 161. Eles eram proprietários de um terreno nessa mesma cidade à Avenida Vieira Souto com a Avenida Aníbal de Mendonça, lado par, lote 01, e concluíram no fim do ano de 1955 a construção de um edifício de apartamentos. residenciais em fins do ano de 1955, sob o n. 594 da Avenida Vieira Souto. Ao ajustar a compra e venda dos apartamentos n. 202, 302 e 303, procederam à avaliação judicial dos mesmos para recolhimento do Imposto do Lucro Imobiliário. O Diretor Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no entanto, recusava-se a admitir as avaliações judiciais. Os suplicantes pediram então um mandado de segurança para que a avaliação judicial fosse aceita. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)
24967 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, teve seu caminhão abalroado por uma viatura. O acidente decorreu de culpa do soldado que dirigia a viatura e resultou em prejuízo no valor de CR$ 371.000,00. O autor requereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente

União Federal (réu)
26254 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estabelecido na Praça Pio X, 78, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos em seu automóvel da marca Peugeot que foi abalroado pela viatura do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas este foi julgada deserto por ter o prazo legal expirado

Sociol - Sociedade Recuperadora de Óleos Limitada (autor). União Federal (réu)