Showing 1 results

Archival description
Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Procuração, de 1964 (1). recibo de compra de automóvel, de 1962. despacho de automóvel importado, de 1962. termo de apreensão e depósito, de 1963. Código Processo Civil, artigo 317 a 376. decreto-lei 300, de 4/02/1938, artigo 67 - § 1o.. Código Civil, artigo 499. advogados Mario T. de Carvalho Barbosa e Guilhobel César Barbosa, Av. Almirante Barroso, 91 sala 604. decreto 45422, de 12/02/1959
35489 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

 Untitled