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Conselho de Contribuintes, 1o.. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-B, de 1966, 1967 (91). Diário Oficial, de 1958. procuração, tabelião João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, de 1969. Código Processo Civil, artigo 141 - § 4o, artigo 291. DF 58400, de 1966. decreto 47529, de 1959, artigo 22. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 43 - § 1o. - "f". decreto-lei 2627, de 26/09/1940. decreto-lei 5844, de 23/09/1943, artigo 37
35495 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sediada à Rua Senador Dantas, 80, e pediu reforma de processos fiscais com anulação de lançamentos. Para o exercício de 1960 a autora fez declaração de rendimentos à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, mas pediu retificação de declaração. O fundo de resgate de partes beneficiárias não seria tributável, apesar do que obteve perda de causa em todas as instâncias. O imposto adicional de renda era de 3.585.038,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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