Dossiê/Processo 35495 - Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-B, de 1966, 1967 (91). Diário Oficial, de 1958. procuração, tabelião João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, de 1969. Código Processo Civil, artigo 141 - § 4o, artigo 291. DF 58400, de 1966. decreto 47529, de 1959, artigo 22. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 43 - § 1o. - "f". decreto-lei 2627, de 26/09/1940. decreto-lei 5844, de 23/09/1943, artigo 37

1v. 117f.

A autora era sediada à Rua Senador Dantas, 80, e pediu reforma de processos fiscais com anulação de lançamentos. Para o exercício de 1960 a autora fez declaração de rendimentos à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, mas pediu retificação de declaração. O fundo de resgate de partes beneficiárias não seria tributável, apesar do que obteve perda de causa em todas as instâncias. O imposto adicional de renda era de 3.585.038,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

34300 (número do documento)