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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Saúde. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República
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Processo em anexo: Notificação n°8267 de 1957. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. D. O. 23/05/1957. Dois Recibos de despesas sem cota orçamentária emitido por Gerauça Couto S/A, 1961. Lei 3085 de 29/12/1956. Termo de Gravo 1962. Arurahy Casa - Rua da Assembléa, 93 (advogado)
35534 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora propõe ação de despejo contra União Federal. Autora locou do Ministério da Educação e Saúde imóveis de sua posse por 2 anos, mediante aluguel no valor de Cr$3.800,00. Posteriormente houve reajuste e o valor foi para Cr$10.800,00, anos depois o aluguel somado às despesas chegava a Cr$14.779,80. Mas o réu está há 5 meses sem pagava aluguel e ainda teve 1 mês relativo ao 1° valor de aluguel. Além do mais está emprestando salas. Autora requer rescisão de contrato e entrega das salas, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

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