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Description archivistique
Creole Petrolium Corporatiom. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933
35536 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos

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