Dossiê/Processo 35536 - Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Área de identidad

Código de referencia

35536

Título

Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Fecha(s)

  • 1950; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 114p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Shell Mix do Brazil Limited (Autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44224 (número do documento)

        Área de Ingreso