Dossiê/Processo 35536 - Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Zone d'identification

Cote

35536

Titre

Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Shell Mix do Brazil Limited (Autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44224 (número do documento)

        Accession area