Dossiê/Processo 35536 - Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Zona de identificação

Código de referência

35536

Título

Nota de importação 1945. Fatura consular brasileira 1945. Nota de diferença 1945. Diário Oficial 03/06/1944. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1943. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Data(s)

  • 1950; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). Shell Mix do Brazil Limited (Autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44224 (número do documento)

        Área de ingresso