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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ 1958, 1961. Registro de Nascimento 1945. Quatro Fotos periciais do local do acidente. D. O. 22/10/1960, 24/02/1961, 04/06/1960. Duas Fotos do autor. O Globo 07/10/1960. Jornal do Brasil 23/10/1966
35690 · Dossiê/Processo · 1961; 1974
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Sérgio Pinho do Nascimento, menor assistido por seu genitor Jorival Custódio do Nascimento, propõe ação ordinária de indenização contra Rede Ferroviária Federal S/A. O autor, junto com outros jovens, atravessava a linha férrea onde não existe passagem de nível, mas a ré permite a travessia de pedestres, acabou sendo atropelado por um trem. O autor sofreu fratura no crânio e ficou em coma. A ré teria responsabilidade no acidente. O autor requerer indenização, além das despesas de tratamento e gastos processuais. Houve um conflito de jurisdição e o STF conheceu do conflito. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos

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