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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964. Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962. Dois Certificado de Função 1964. Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953
35750 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento