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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Fatura de Importação 1947. Fatura Consular Brasileira 1947. Fatura 1947. Quatro Guia de Recolhimento, emitido pela Alfândega de Santos, 1947. Recibo 1947. D. O. 15/06/1953, 03/06/1944, 02/06/1941. Anexo: Recorte do Jornal. D. O. 24/12/1953. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1950. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960
35763 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de santos que obrigou o autor a recolher determinando valor referente à diferença de medição de quilos de óleo mineral combustível transportados pelo navio tanque "San Venâncio", diferença que foi verificada na descarga do navio para os tanques em terra. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento

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