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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 1961. Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959. Vários Recibo e Nota Promissória 1958. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. Decreto 32392 de 09/03/1953. Decreto 45421 de 1959
35825 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

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