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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Delegacia de Polícia do Município de Nova Iguaçú. Hospital Central do Exército. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Código do Processo Civil artigo 291. Decreto-Lei nº 7611 de 1945. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 32. Lei 2370 de 1954 artigo 32. Lei nº 7611 de 1945. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel 1963. Atestado médico, 1963.
35914 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, residente à Avenida Nilo Peçanha, 1134, Nova Iguaçu, alegou que durante seus exercícios militares no serviço militar adquiriu lepra. Este requereu a sua reforma na graduação de 3º sargento, com os vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagnes Militares. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu apelou também e o TFr negou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)