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Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962. CPC, artigo 291 e seguintes. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 3483 de 08/12/1958. Lei 1711 de 1952. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado)
36110 · Dossiê/Processo · 1962; 1976
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento

 União Federal (réu)