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Serviço de Engenharia do Serviço Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República, 1a.. Ministério da Agricultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Saúde. Junta Médica Especial
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procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1962. advogado Sérgio Leite Pereira avenida Rio Branco, 151. carta de admissão portaria no. 755, de 15/06/1953. apostilas de títulos, de 1957 e 1959. pareceres de saúde, de 1954
36136 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários públicos federais, fotogrametrista ou mestre, na Divisão de águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, com risco de vida e saúde. Pediram gratificação de 40 por cento por periculosidade e insalubridade. lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da união, decreto 46131, de 03/06/1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A apelação da União teve ganho de causa, sob alegação de que o reconhecimento judicial da gratificação só poderia ocorrer após regulamentação pelo Poder Executivo

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