Dossiê/Processo 36136 - procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1962. advogado Sérgio Leite Pereira avenida Rio Branco, 151. carta de admissão portaria no. 755, de 15/06/1953. apostilas de títulos, de 1957 e 1959. pareceres de saúde, de 1954

1v. 58f.

Os autores eram funcionários públicos federais, fotogrametrista ou mestre, na Divisão de águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, com risco de vida e saúde. Pediram gratificação de 40 por cento por periculosidade e insalubridade. lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da união, decreto 46131, de 03/06/1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A apelação da União teve ganho de causa, sob alegação de que o reconhecimento judicial da gratificação só poderia ocorrer após regulamentação pelo Poder Executivo

Silva, Luiz de França e (autor); Andrade Filho, Joaquim Meirelles de (autor); Sá, Arthur Goulart de (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/4/08

36084 (número do documento)