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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional
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anexo: caderneta da Caixa Econômica Federal, de 1940. registro de dívida ativa, de 1938. auto de penhora, de 1940. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1937. Diário oficial, de 1939. imposto fixo do Distrito Federal, de 1937. processo anexo: infração do artigo 1, do Decreto 21240, de 04/04/1932 data 1937. decreto-lei 960, de 17/12/1938
36143 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a infração do regulamento baixado pelo decreto 21240, de 04/04/1932 da Censura Theatral e de Diversões Públicas da Polícia Civil do Distrito Federal, requer a intimação da suplicada para que efetue o pagamento da respectiva dívida. O juiz julgou procedente o embargo e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso

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fotostática: imposto de industrias e profissões, de 1943. fotostática: recibo de depósito de diversas origens. recorte do Correio da Manhã, de 14/07/1944. Diário oficial, de 1945. decreto 13560, de 01/10/1943. decreto 23258, de 19/10/1933. decreto-lei 97, de 23/12/1937. decreto 170, de 07/01/1958
36243 · Dossiê/Processo · 1943; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, em liquidação, foi acusada de infringir lei de operações de cambio, pois pagou no exterior o valor de Cr$ 1.986.508,76, sem fiscalização bancária, o que seria ilegítimo. Autora argumenta com base no decreto-lei 2663, de 03/10/1940, que o papel do agente fiscalizador, antes de punir, é instruir o contribuinte ignorante, porém antes de ser orientada recebeu logo a penalidade máxima. Para completar argumenta que as transações realizadas não constituem operação cambial. Requereu anular auto de infração e a restituição do valor pago acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.200.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso.

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