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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1951; 1955              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, sociedade anônima com sede à rua Visconde de Inhaúma, 39, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, um órgão autárquico para requerer rescisão contratual e pagamento de perdas e danos, com fundamento no Código Comercial, artigos 197, 127 e 202, Código Civil, artigo 1059 e código do processo civil, artigo 153 e seguintes, sendo o pleiteado consistindo na diferença entre o preço da mercadoria fixado no contrato e o do dia da entrega. Houve problemas na execução do contrato relativo à compra e venda de sacas de café que foi firmado entre a autora e a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício.
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