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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República. Companhia Construtora Pederneiros S.A. B. Dutra & Cia Ltda. Camargo & Mesquita
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Jornal O Estado de São Paulo, 11/04/1940. Desenho de Cortina Veneziana. Fotocópia de Processo de Patente n. 27080, 1940. Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1940. Procuração 3, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1942, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua 15 de Novembro, 313, 1942. Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33. Código do Processo Civil, artigo 335
36357 · Dossiê/Processo · 1940; 1941
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era brasileiro, estado civil casado, industrial na Rua Benedicto Otoni, 64, sócio e representante legal da firma Vernezianas Singés Limitada, na capital do Estado de são Paulo na Rua Lopes de Oliveira, 334. Pediu nulidade de patente de invenção n. 27080 de 07/08/1939, dada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à firma suplicada. Desta, requereu indenização por perdas e danos e lucros cessantes, e custas por ter privado o autor no direito de exploração, fabricação e comercialização de persianas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

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