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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949. Recibo de Selo por Verba, 1945. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951. STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953. Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho
36600 · Dossiê/Processo · 1951; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962

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Procuração, Tabelião <Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Fatura do automóvel traduzida pelo Tradutor Walter de Campos Birnfeld, 1954. Recibo de frete, 1954. Conhecimento de Embarque, 1954. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 24893 de 1954. Advogado Roberto Maurício Monteiro, Rua México, 21, RJ
36401 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcinário militar da União Federal propôs uma ação possessória requerendo a reintegração de posse de automóvel que adquiriu no exterior, alegnado que este bem foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, qu negou provimento à apelação

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