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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Fiscalização Bancária
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Recibo do Banco do Brasil, 1952. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78, RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1953. Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937. Decreto n° 1383 de 16/06/1951. Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 35. Lei n° 4182 de 13/11/1920. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Decreto n° 9025 de 27/02/1946. Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6
36459 · Dossiê/Processo · 1953; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A.. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos

 União Federal (réu)