Dossiê/Processo 36459 - Recibo do Banco do Brasil, 1952. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78, RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1953. Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937. Decreto n° 1383 de 16/06/1951. Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 35. Lei n° 4182 de 13/11/1920. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Decreto n° 9025 de 27/02/1946. Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6

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Reference code

36459

Title

Recibo do Banco do Brasil, 1952. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78, RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1953. Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937. Decreto n° 1383 de 16/06/1951. Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 35. Lei n° 4182 de 13/11/1920. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Decreto n° 9025 de 27/02/1946. Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 263f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A.. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos

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Camargo, Olintho (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26-06-2008

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        Archivist's note

        43479 (número do documento)

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