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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Escola Preparatória de Fortaleza
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Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31
36533 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso

 União Federal (réu)