Dossiê/Processo 36533 - Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31

Zona de identificação

Código de referência

36533

Título

Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31

Data(s)

  • 1958; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 174p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Chagas, Raimundo Valmir Cavalcanti (autor); Castro Filho, Godofredo de (autor); Bernaro, Ney e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-07-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44406 (número do documento)

        Área de ingresso