Dossiê/Processo 36533 - Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31

Área de identidad

Código de referencia

36533

Título

Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958 - 1962. Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955. Carta de Nomeação, 1958. Diploma do Ministério da Guerra, 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172. Lei nº 103 de 23/12/1937. Lei nº 3715 de 15/10/1941. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 37396 de 26/05/1955. Decreto nº 37573 de 05/07/1955. Decreto-lei nº 8922. Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31

Fecha(s)

  • 1958; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 174p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Chagas, Raimundo Valmir Cavalcanti (autor); Castro Filho, Godofredo de (autor); Bernaro, Ney e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44406 (número do documento)

        Área de Ingreso