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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 9, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça 7, 02/07/1957, 12/02/1952, Diário Oficial 29, 30/12/1952. Constituição Federal, artigo 67 § 2º. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto-lei nº 7573 de 21/05/1945. Decreto-lei nº 5880 de 04/10/1943. Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946. Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946. Lei nº 525 A de 1948. Advogado Luis Ranulpho Lima Rocha Espinola, Avenida Rio Branco, 277, RJ
36542 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicante, servidores públicos civis, extranumerários mensalistas da série funcional de operário, do Arsenal de Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram um ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos resultante da equiparação de seus cargos aos da carreira de operário de arsenal. O juiz Clóvis rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré ambargou e teve os embargos recebidos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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