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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Companhia Telefônica Brasileira. Procuradoria de Serviços Públicos
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965. Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965. Decreto nº 12284 de 09/11/1953. Código Civil, artigos 20, 21. Lei nº 778 de 12/09/1953. Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810. Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169, RJ
36615 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto

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