Showing 1 results

Archival description
Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Educação e Cultura
Print preview
Card view Table view
Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 22.Constituição Federal, artigos 141, 157. Procuração 37, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, 1963. Carta de Nomeação várias, 1953
36676 · Dossiê/Processo · 1955; 1980
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos federais, e acumulam licitamente cargos, mas não estão recebendo os abonos de emergência e especial temporário. É o pagamento desses que os autores pedem, inclusive os atrasados, assim como os juros de mora e as custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

 Untitled